Entenda o que são os Projetos de Leis Ordinárias
Notícia
Os Projetos de Lei Ordinária são instrumentos utilizados no âmbito da Câmara Municipal para criar, alterar ou revogar leis que tratam de matérias de interesse local, conforme a competência do Município prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Essas propostas podem ser apresentadas pelos vereadores, pela Mesa Diretora ou pelo Poder Executivo, geralmente a partir de demandas da população ou de necessidades identificadas no município.
Após a apresentação, o projeto segue a tramitação prevista no Regimento Interno da Câmara, passando pela análise das comissões competentes, pelo parecer jurídico quanto à legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa, e pela discussão e votação em plenário. Quando aprovado, é encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
Durante todo esse processo, a assessoria jurídica legislativa atua no apoio aos vereadores, orientando sobre a iniciativa, a competência legislativa e a correta redação do texto legal, garantindo segurança jurídica, transparência e qualidade na elaboração das leis municipais.